HC 839840 - DECISAO

HC 839840 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus porque o ato apontado como coator é uma sentença condenatória de primeiro grau, não estando inserido no rol taxativo de autoridades do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA; Coator: 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO; Coator: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Sentença Condenatória, Prisão Cautelar, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Sentença Condenatória Prisão Cautelar Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO DA SILVA

Paciente

15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Coator

1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra sentença condenatória de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade à paciente para aguardar recurso em tribunais superiores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer e julgar o habeas corpus porque o ato apontado como coator é uma sentença condenatória de primeiro grau, não estando inserido no rol taxativo de autoridades do art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecimento e julgamento do presente writ.
  • Não conheço da presente impetração.