HC 938296 - DECISAO

HC 938296 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, nos termos dos autos, não há demonstração de ilegali dade flagrante capaz de superar o entendimento de que guardas municipais podem realizar prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: CIRINEU RODRIGUES GALVÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIRINEU RODRIGUES GALVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, nos termos dos autos, não há demonstração de ilegali dade flagrante capaz de superar o entendimento de que guardas municipais podem realizar prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal