HC 902321 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência na instrução (ausência de decisões e documentos essenciais na petição inicial) e por constatar que o writ foi usado como substitutivo de recurso para impugnar acórdão fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JOCILENE CARVALHO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
JOCILENE CARVALHO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída na impetração do habeas corpus
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação à garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão de deficiência na instrução (ausência de decisões e documentos essenciais na petição inicial) e por constatar que o writ foi usado como substitutivo de recurso para impugnar acórdão fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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