RHC 198217 - DECISAO

RHC 198217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das peculiaridades do caso (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, réu já cumprindo pena por outro homicídio), da fase processual em que a instrução foi encerrada e da ausência de desídia estatal, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública não se mostra ilegal.

Parties
Recorrente: JOAO MARIO SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARIO SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das peculiaridades do caso (gravidade concreta do homicídio, modus operandi, réu já cumprindo pena por outro homicídio), da fase processual em que a instrução foi encerrada e da ausência de desídia estatal, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública não se mostra ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus