HC 916004 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que foi realizado novo julgamento em 9/8/2024 que resultou na condenação do paciente, tornando sem efeito a pretensão subsumida ao mandamus; aplicação do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Paciente: JANDER CAUVILLA COUTINHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0001050-46.2014.8.24.0125
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Legítima Defesa, Novo Júri, Art. 593 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Novo Júri Art. 593 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

JANDER CAUVILLA COUTINHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0001050-46.2014.8.24.0125

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado

Legal Issues

1 nulidade do acórdão que anulou o reconhecimento da legítima defesa
2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
3 cancelamento de novo júri

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.