HC 846174 - DECISAO

HC 846174 - DECISAO

Não conhecer da impetração por tratar-se de habeas corpus interposto em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a" CF), não estando presentes flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício e por exigir-se, para acolhimento do pedido, o revolvimento profundo do acervo probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO FERREIRA TIBURCIO; Paciente: JOSE RAFAEL SANTOS OLIVEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE SIMPLICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Recurso Ordinário Constitucional, Perda De Uma Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Recurso Ordinário Constitucional Perda De Uma Chance Probatória

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Parties

CARLOS FERNANDO FERREIRA TIBURCIO

Paciente

JOSE RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE SIMPLICIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário constitucional
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício em habeas corpus (art. 647-A CPP)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por tratar-se de habeas corpus interposto em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a" CF), não estando presentes flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício e por exigir-se, para acolhimento do pedido, o revolvimento profundo do acervo probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração