HC 860587 - DECISAO

HC 860587 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal pelo alegado excesso de prazo, pois a demora enquadra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a existência de múltiplos habeas corpus e de uma reclamação, liminarmente indeferidos, tem dificultado o regular trâmite da ação penal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAORI SILVERIO DA SILVA; Paciente: NAIR MARGARIDA GIEHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DAORI SILVERIO DA SILVA

Paciente

NAIR MARGARIDA GIEHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal pelo alegado excesso de prazo, pois a demora enquadra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a existência de múltiplos habeas corpus e de uma reclamação, liminarmente indeferidos, tem dificultado o regular trâmite da ação penal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se