HC 960920 - DECISAO

HC 960920 - DECISAO

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a periculosidade da paciente, a gravidade da conduta ou o risco de reiteração, e considerando sua primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva revelou-se desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE CASSIA MENGUE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CRISTIANE DE CASSIA MENGUE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a periculosidade da paciente, a gravidade da conduta ou o risco de reiteração, e considerando sua primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva revelou-se desnecessária, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.