HC 850015 - DECISAO

HC 850015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige exame aprofundado do conjunto probatório e porque o acórdão atacado já analisou e afastou a nulidade das interceptações, concluindo pela regularidade das quebras de sigilo e pela justificativa das prorrogações; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido é incabível nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: UBIRAJARA RODRIGUES VIEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

UBIRAJARA RODRIGUES VIEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige exame aprofundado do conjunto probatório e porque o acórdão atacado já analisou e afastou a nulidade das interceptações, concluindo pela regularidade das quebras de sigilo e pela justificativa das prorrogações; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, razão pela qual o pedido é incabível nesta via extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.