HC 941575 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em 1/6 encontra motivação idônea pelo modus operandi (violência real e superioridade numérica) e a jurisprudência admite a configuração de quatro crimes distintos de corrupção de menores quando quatro adolescentes foram atingidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão do modus operandi (violência exacerbada e superioridade numérica)
- 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único de corrupção de menores diante da participação de quatro adolescentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exasperação da pena-base em 1/6 encontra motivação idônea pelo modus operandi (violência real e superioridade numérica) e a jurisprudência admite a configuração de quatro crimes distintos de corrupção de menores quando quatro adolescentes foram atingidos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment