HC 863782 - DECISAO

HC 863782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária desta Corte nos termos do artigo 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALAN VITOR MOREIRA LOURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Reexame De Provas

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Parties

ALAN VITOR MOREIRA LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária desta Corte nos termos do artigo 105, I, alínea "e", da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.