HC 890157 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Concessão De Ofício Da Ordem Para Recalcular a Pena

Legal Issues

1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e presencial como meio probatório para condenação
2. 2 correção da majoração da pena pela reincidência específica na segunda fase da dosimetria e da incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento fotográfico e pessoal foi validamente corroborado por outras provas, não havendo nulidade; contudo, a fundamentação para a incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo não se mostrou suficiente diante da ausência de apreensão e do fato de o paciente ter sido apreendido portando simulacro em outro episódio, de modo que a dúvida beneficia o réu; ademais, a majoração da pena em 1/4 por reincidência específica careceu de fundamentação concreta, devendo ser limitada a 1/6 nos termos do Tema nº 1172 do STJ, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para recalcular e reduzir a pena para 07 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 13...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para redução/recálculo da pena; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Orders

• Não conhecer do habeas corpus substitutivo quanto aos aspectos suscetíveis de recurso próprio
• Conceder a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente, fixando-a em 07 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 13 dias-multa no patamar estabelecido na origem