HC 934527 - DECISAO

HC 934527 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi condenada na Ação Penal n. 0017926-81.2024.8.25.0001 e teve a prisão preventiva revogada com expedição de alvará de soltura, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDRA MARIA SOUSA SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA SOUSA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade da busca pessoal e da entrada no domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a paciente foi condenada na Ação Penal n. 0017926-81.2024.8.25.0001 e teve a prisão preventiva revogada com expedição de alvará de soltura, cessando as circunstâncias que motivaram a impetração; fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.