HC 968503 - DECISAO

HC 968503 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator na instância de origem e o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, tendo-se verificado elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades de droga e armas/munições apreendidas), pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDER MARTINS BRUM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante E Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante E Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

SANDER MARTINS BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de busca domiciliar sem autorização judicial e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator na instância de origem e o Tribunal a quo ainda não julgou o mérito; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula, tendo-se verificado elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades de droga e armas/munições apreendidas), pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.