HC 964153 - DECISAO

HC 964153 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado (art. 105, I, "c" CF e Súmula nº 691 do STF) e porque a alegação de impedimento/suspeição da maioria dos membros do Tribunal de origem não restou comprovada, pois não se esgotaram os meios de convocação de substitutos; por isso não se declara a competência originária do STF. Fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição, Impedimento, Competência Originária Do Supremo Tribunal Federal, Súmula Nº 691 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição Impedimento Competência Originária Do Supremo Tribunal Federal Súmula Nº 691 Do STF

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 aplicação da Súmula nº 691 do STF ao STJ
  3. 3 quando se configura a competência originária do STF por impedimento/suspeição da maioria dos membros do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado (art. 105, I, "c" CF e Súmula nº 691 do STF) e porque a alegação de impedimento/suspeição da maioria dos membros do Tribunal de origem não restou comprovada, pois não se esgotaram os meios de convocação de substitutos; por isso não se declara a competência originária do STF. Fundamenta-se também no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.