HC 967846 - DECISAO

HC 967846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, houve preclusão temporal por terem decorrido mais de três anos entre o trânsito em julgado e a impetração; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEMILSON GUSMÃO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

CLEMILSON GUSMÃO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na dosimetria da pena do delito de roubo
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 incompetência originária do STJ para pleito revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; além disso, houve preclusão temporal por terem decorrido mais de três anos entre o trânsito em julgado e a impetração; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.