RHC 200495 - DECISAO

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Não se evidenciou ilegalidade flagrante: a entrada e busca decorreram de fundadas razões (denúncia, percepção da presença policial, fuga e dispensamento da arma e munição em via pública), a prisão em flagrante e a materialidade/autoria estão amparadas pelo auto de apreensão e depoimentos, e o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da periculosidade e do risco de reiteração do paciente; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante / Paciente: GERLANO SALES DE SOUZA; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +3 more

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Parties

GERLANO SALES DE SOUZA

Recorrente / Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado (fundadas razões/denúncia anônima)
  2. 2 existência de flagrante e fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade flagrante: a entrada e busca decorreram de fundadas razões (denúncia, percepção da presença policial, fuga e dispensamento da arma e munição em via pública), a prisão em flagrante e a materialidade/autoria estão amparadas pelo auto de apreensão e depoimentos, e o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da periculosidade e do risco de reiteração do paciente; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.