HC 968745 - DECISAO

HC 968745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há tramitação concomitante de recurso especial/agravo relativo ao mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada do Tribunal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial, Redução De Pena Por Tentativa, Tentativa Branca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial Redução De Pena Por Tentativa Tentativa Branca

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA MILITÃO PAVLIK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de redução da pena por tentativa (pedido do impetrante)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há tramitação concomitante de recurso especial/agravo relativo ao mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal