HC 964484 - DECISAO

HC 964484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração passou a ser sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (competência inadequada desta Corte para a revisão da decisão penal definitiva) e não se verificou, nos autos, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão do writ conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MORAIS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Provas

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Parties

LUCAS MORAIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 substituição de revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração passou a ser sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação (competência inadequada desta Corte para a revisão da decisão penal definitiva) e não se verificou, nos autos, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão do writ conforme o § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.