HC 944066 - DECISAO

HC 944066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade nas peças juntadas; ademais, a aplicação e a dosimetria da majorante do art. 302, §1º, IV do CTB foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo e mantidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: O paciente; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Majorante Do Art. 302, §1º, IV Do CTB, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Majorante Do Art. 302, §1º, IV Do CTB Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Valoração da vetorial e aplicação da majorante do art. 302, §1º, IV do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade nas peças juntadas; ademais, a aplicação e a dosimetria da majorante do art. 302, §1º, IV do CTB foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo e mantidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo