HC 937656 - DECISAO

HC 937656 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça (via inadequada), presentes fato e circunstâncias – paciente primária, bons antecedentes, mãe de duas crianças menores de 12 anos, crimes não praticados mediante violência ou grave ameaça nem contra os descendentes – e em consonância com precedentes do STJ e decisão coletiva do STF, o relator não conheceu a impetração substitutiva do recurso e, de ofício, concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas outras medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JENIFER LORRAINE COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINA GERAIS; Corréu: DANILO ALVES ROCHA; Corréu: THIAGO DA COSTA FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço O Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recursos

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Parties

JENIFER LORRAINE COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINA GERAIS

Autoridade Coatora

DANILO ALVES ROCHA

Corréu

THIAGO DA COSTA FERREIRA

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço O Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça (via inadequada), presentes fato e circunstâncias – paciente primária, bons antecedentes, mãe de duas crianças menores de 12 anos, crimes não praticados mediante violência ou grave ameaça nem contra os descendentes – e em consonância com precedentes do STJ e decisão coletiva do STF, o relator não conheceu a impetração substitutiva do recurso e, de ofício, concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas outras medidas cautelares nos termos dos arts. 318-A e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a colocação da paciente em prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a colocação de JENIFER LORRAINE COSTA DE OLIVEIRA em prisão domiciliar.
  • Permitir a fixação de outras medidas cautelares, a critério do juízo a quo, na forma dos arts. 318-A e 319 do CPP.