HC 967719 - DECISAO

HC 967719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, permanecendo a revisão criminal como via adequada e a competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem segundo o art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RANGEL PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Indevida Como Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOAO VITOR RANGEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Utilização Indevida Como Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de aplicação da redutora do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  2. 2 fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  3. 3 improcedência do habeas corpus diante de acórdão com trânsito em julgado e vedação de uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, permanecendo a revisão criminal como via adequada e a competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem segundo o art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.