HC 963528 - DECISAO

HC 963528 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas concedida ordem de ofício ao constatar ilegalidade flagrante: o mesmo processo foi utilizado para negativar a vetorial de antecedentes e para agravar a pena por reincidência (bis in idem), razão pela qual se afastou a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e fixando a pena definitiva em 4 anos e 1 mês e 936 dias-multa, com manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 936 (novecentos e trinta e seis) dias-multa, mantendo o regime fechado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Antecedentes Criminais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Antecedentes Criminais Regime Inicial

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Parties

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 Aplicação cumulativa dos maus antecedentes e da reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação da pena-base e aumento por reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por inadequação da via, mas concedida ordem de ofício ao constatar ilegalidade flagrante: o mesmo processo foi utilizado para negativar a vetorial de antecedentes e para agravar a pena por reincidência (bis in idem), razão pela qual se afastou a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, procedendo-se ao redimensionamento da dosimetria e fixando a pena definitiva em 4 anos e 1 mês e 936 dias-multa, com manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 936 (novecentos e trinta e seis) dias-multa, mantendo o regime fechado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena definitiva em 4 anos e 1 mês e 936 dias-multa