HC 968146 - DECISAO

HC 968146 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Visita Periódica Ao Lar, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Visita Periódica Ao Lar Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 apreciação de pedido de Visita Periódica ao Lar e verificação dos requisitos do art. 123 da LEP