HC 962394 - DECISAO

HC 962394 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou ilegalidade na atuação dos agentes: havia denúncia anônima, apreensão de arma e indicação de drogas pelo paciente, portão aberto e tijolo de maconha visível na garagem, caracterizando situação de flagrância e autorização de entrada, circunstâncias que afastam a nulidade da prova; ademais, o aprofundamento probatório sobre autorização de entrada é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da ação com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) Após Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GUILHERME MANOEL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj) Após Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possível reiteração de habeas corpus
  2. 2 Ilicitude da invasão domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Caracterização de flagrante e autorização de entrada por parte do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou ilegalidade na atuação dos agentes: havia denúncia anônima, apreensão de arma e indicação de drogas pelo paciente, portão aberto e tijolo de maconha visível na garagem, caracterizando situação de flagrância e autorização de entrada, circunstâncias que afastam a nulidade da prova; ademais, o aprofundamento probatório sobre autorização de entrada é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece da ação com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.