HC 933256 - DECISAO

HC 933256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituto de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apenas aprofundou e consolidou fundamentos já existentes na sentença (incluindo substituição técnica da circunstância 'conduta social' por 'antecedentes'), sem agravar a pena ou o regime, de modo que não se configurou reformatio in pejus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Culpabilidade +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus ao julgar recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituto de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem apenas aprofundou e consolidou fundamentos já existentes na sentença (incluindo substituição técnica da circunstância 'conduta social' por 'antecedentes'), sem agravar a pena ou o regime, de modo que não se configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.