HC 867091 - DECISAO

HC 867091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão, fungindo como substituto de recurso ordinário, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou coação ilegal pois o juízo de primeiro grau fundamentou a pronúncia em elementos probatórios concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos), justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Paciente: Gabriel Lucas Tomaz Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Reo, Testemunho De Ouvir Dizer, Juízo De Admissibilidade, Materialidade, Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Reo Testemunho De Ouvir Dizer Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

Gabriel Lucas Tomaz Matos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 suficiência de elementos probatórios para manutenção da pronúncia
  3. 3 valor probatório do testemunho de ouvir dizer na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração contra acórdão, fungindo como substituto de recurso ordinário, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou coação ilegal pois o juízo de primeiro grau fundamentou a pronúncia em elementos probatórios concretos constantes dos autos (prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos), justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.