HC 915160 - DECISAO

HC 915160 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por óbice de supressão de instância; no exame subsidiário, concluiu não haver constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito de extorsão mediante sequestro, modus operandi violento, periculosidade do paciente e transferências bancárias no valor de R$80.000,00), justificando-se a medida pela garantia da ordem pública e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DENER EDUARDO RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

DENER EDUARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por óbice de supressão de instância; no exame subsidiário, concluiu não haver constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito de extorsão mediante sequestro, modus operandi violento, periculosidade do paciente e transferências bancárias no valor de R$80.000,00), justificando-se a medida pela garantia da ordem pública e mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.