HC 923358 - DECISAO

HC 923358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal restringe-se a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), sendo cabível o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS VENÂ NCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MATHEUS VENÂ NCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade, diversidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca atuar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que implicaria supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais; a competência do STJ para revisão criminal restringe-se a seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), sendo cabível o não conhecimento do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.