HC 969103 - DECISAO

HC 969103 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no juízo originário; as questões fáticas e de razoabilidade (inclusive excesso de prazo) exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Parties
Paciente: ADRIA NUNES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Ex Officio, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Ex Officio Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

ADRIA NUNES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão ex officio e art. 311 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e art. 312 do CPP
  3. 3 não explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas e art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no juízo originário; as questões fáticas e de razoabilidade (inclusive excesso de prazo) exigem exame aprofundado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.