HC 920234 - DECISAO

HC 920234 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos capazes de evidenciar periculosidade e risco à ordem pública: apreensão de quantidade e variedade de drogas (inclusive ocultas em carrinho de bebê), objetos indicativos de tráfico, antecedentes e ação penal em curso, além de ter sido flagrada praticando o delito durante benefício de prisão domiciliar, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas e justificam a não concessão da prisão domiciliar mesmo diante do entendimento do STF em HC coletivo quando presentes situações excepcionalíssimas.

Parties
Paciente: KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Ordem Pública +1 more

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Parties

KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitoras
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos capazes de evidenciar periculosidade e risco à ordem pública: apreensão de quantidade e variedade de drogas (inclusive ocultas em carrinho de bebê), objetos indicativos de tráfico, antecedentes e ação penal em curso, além de ter sido flagrada praticando o delito durante benefício de prisão domiciliar, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas alternativas e justificam a não concessão da prisão domiciliar mesmo diante do entendimento do STF em HC coletivo quando presentes situações excepcionalíssimas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.