HC 966859 - DECISAO

HC 966859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não do STJ, e ainda porque verificada preclusão temporal em razão do decurso de mais de cinco anos; inexistindo teratologia ou coação ilegal, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

JONATA JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não do STJ, e ainda porque verificada preclusão temporal em razão do decurso de mais de cinco anos; inexistindo teratologia ou coação ilegal, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.