HC 900038 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; adicionalmente, sentença condenatória superveniente alterou o fundamento do ato coator e tornou o pedido insuscetível de apreciação no presente habeas corpus; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada.
- Parties
- Paciente: AGNOBALDO ASSIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sentença Penal Condenatória, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
AGNOBALDO ASSIS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
- 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a alegação de ato coator
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; adicionalmente, sentença condenatória superveniente alterou o fundamento do ato coator e tornou o pedido insuscetível de apreciação no presente habeas corpus; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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