HC 968981 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a condenação é definitiva com trânsito em julgado e a defesa não comprovou ter solicitado primeiramente ao Juízo das Execuções a substituição por prisão domiciliar, de modo que há supressão de instância e falta de instrução adequada para que o STJ aprecie diretamente o pedido.

Parties: Paciente: RAFAELA DE FÁTIMA JESUS TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Da Pena Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAELA DE FÁTIMA JESUS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência para apreciação de pedido de prisão domiciliar após condenação com trânsito em julgado
2 Possibilidade de impetração originária de habeas corpus sem prévia deliberação do Juízo das Execuções
3 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP em execução definitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Intimem-se.