HC 950011 - DECISAO

HC 950011 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 19/10/2024 sem recurso com efeito suspensivo, o que prejudicou o pedido de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE APARECIDA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Recorrer Em Liberdade, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Recorrer Em Liberdade Fundamentação

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado
  3. 3 expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado sem recurso com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado em 19/10/2024 sem recurso com efeito suspensivo, o que prejudicou o pedido de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido prejudicado
  • Não conheço do habeas corpus