HC 932443 - DECISAO

HC 932443 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada: a decisão prisional baseou-se principalmente na gravidade abstrata do crime e em alegada grande quantidade de droga, mas foram apreendidas 17 porções totalizando 3,62g de cocaína e há indicativos de condição de usuário; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais.

Parties
Paciente: ELIAS HENRIQUE VISNIESCKI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS HENRIQUE VISNIESCKI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e condição de usuário

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva não se mostrou necessária nem adequadamente fundamentada: a decisão prisional baseou-se principalmente na gravidade abstrata do crime e em alegada grande quantidade de droga, mas foram apreendidas 17 porções totalizando 3,62g de cocaína e há indicativos de condição de usuário; assim, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais.

Court Disposition

Ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.