HC 968570 - DECISAO

HC 968570 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada e desproporcionalidade diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista no art. 283 do CPP e na jurisprudência do STF/STJ; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão e impor medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e fixação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 283 CPP, Preferência Por Medidas Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Art. 283 CPP +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 excepcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada e desproporcionalidade diante da excepcionalidade da prisão cautelar prevista no art. 283 do CPP e na jurisprudência do STF/STJ; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão e impor medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e fixação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço