HC 968977 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio nem a revisão criminal, e não houve demonstração de flagrante ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, não subsiste o requisito para provimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 concessão de liminar em habeas corpus
- 3 aplicação do art. 29, §1º, do Código Penal
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio nem a revisão criminal, e não houve demonstração de flagrante ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, não subsiste o requisito para provimento liminar do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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