HC 968105 - DECISAO

HC 968105 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incindindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias fáticas e processuais, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem; manteve-se a fundamentação da prisão preventiva quanto à liderança de organização criminosa, risco de reiteração e fuga internacional.

Parties
Paciente: MARCEL MARTINS SILVA; Denunciado: VALTER ULISSES MARTINS SILVA; Denunciada: EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por supressão de instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Cláusula Rebus Sic Stantibus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL MARTINS SILVA

Paciente

VALTER ULISSES MARTINS SILVA

Denunciado

EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para a formação da culpa em razão de inacessibilidade de dados eletrônicos
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incindindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias fáticas e processuais, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem; manteve-se a fundamentação da prisão preventiva quanto à liderança de organização criminosa, risco de reiteração e fuga internacional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por supressão de instância em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.