HC 966871 - DECISAO

HC 966871 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente por se tratar de medida manejada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a elevada quantidade de droga apreendida e a comprovação de habitualidade afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, situação que exigiria reexame de provas incompatível com o cabimento do writ nesta instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente por se tratar de medida manejada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a elevada quantidade de droga apreendida e a comprovação de habitualidade afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, situação que exigiria reexame de provas incompatível com o cabimento do writ nesta instância.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.