HC 880111 - DECISAO

HC 880111 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus não deve substituir recurso específico, no caso o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP) e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem concessão de ofício; ademais, a decisão de mérito do juízo de primeiro grau fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em conformidade com o Tema Repetitivo 1.161/STJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO SILVEIRA RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus sustitutivo por inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Recurso Cabível (agravo Em Execução), Flagrante Ilegalidade, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Recurso Cabível (agravo Em Execução) Flagrante Ilegalidade Tema Repetitivo 1.161/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO SILVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou da revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Via adequada para impugnar indeferimento de livramento condicional (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus não deve substituir recurso específico, no caso o agravo em execução previsto no art. 197 da LEP) e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem concessão de ofício; ademais, a decisão de mérito do juízo de primeiro grau fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em conformidade com o Tema Repetitivo 1.161/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus sustitutivo por inadequação da via eleita

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se