HC 818612 - DECISAO

HC 818612 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCK OLIVEIRA WANDERMAAS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Uso Restrito, Dosimetria, Interceptações Telefônicas, Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Uso Restrito Dosimetria Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

MAYCK OLIVEIRA WANDERMAAS EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial cabível contra o acórdão, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; além disso, a reforma pretendida demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.