HC 969055 - DECISAO

HC 969055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (mesma causa de pedir, partes e pedido), sendo aplicáveis a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; a matéria já havia sido examinada e rejeitada com fundamentação quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidida
  2. 2 Redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (mesma causa de pedir, partes e pedido), sendo aplicáveis a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; a matéria já havia sido examinada e rejeitada com fundamentação quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e à fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração).
  • Publique-se.