HC 968526 - DECISAO

HC 968526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impossibilita a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido; o impetrante tem o ônus de instruir o writ com os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ, e não havendo prova documental pré-constituída não se procede à apreciação do pedido em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: ALEX DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

ALEX DE SOUZA RODRIGUES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Regularidade da instrução da impetração e ônus de prova do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impossibilita a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido; o impetrante tem o ônus de instruir o writ com os documentos necessários, conforme jurisprudência do STJ, e não havendo prova documental pré-constituída não se procede à apreciação do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.