HC 968360 - DECISAO

HC 968360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada por demonstrar periculosidade concreta e risco de reiteração em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, o temor manifestado pela vítima, e a insuficiência de medidas cautelares diversas, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ que admite custódia provisória nesses casos.

Parties
Paciente: SAMIR LUIZ CAETANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Nathália Rafaela Alves Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade +1 more

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Parties

SAMIR LUIZ CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Nathália Rafaela Alves Caetano

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada por demonstrar periculosidade concreta e risco de reiteração em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, o temor manifestado pela vítima, e a insuficiência de medidas cautelares diversas, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ que admite custódia provisória nesses casos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.