HC 964024 - DECISAO

HC 964024 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo diante do regular andamento e de diligências pendentes (exame pericial e inquérito em conclusão), e o decreto prisional contém fundamentos concretos e idôneos — gravidade concreta do fato, modus operandi violento e existência de outro processo/registro que enseja risco concreto de reiteração delitiva — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: GILVAN SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral Osnir Belice)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

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Parties

GILVAN SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral Osnir Belice)

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo diante do regular andamento e de diligências pendentes (exame pericial e inquérito em conclusão), e o decreto prisional contém fundamentos concretos e idôneos — gravidade concreta do fato, modus operandi violento e existência de outro processo/registro que enseja risco concreto de reiteração delitiva — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.