HC 867123 - DECISAO

HC 867123 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão de apelação, circunstância que impede o conhecimento do writ por ausência de competência originária desta Corte e porque o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas; adicionalmente, não há reconhecimento da confissão espontânea porque a admissão do delito ocorreu apenas perante terceiros e não em interrogatório.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS FERNANDES MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Confissão Espontânea Desclassificação De Crime Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEAN CARLOS FERNANDES MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio em concurso com furto via habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea apenas quando feita em interrogatório judicial ou em inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão de apelação, circunstância que impede o conhecimento do writ por ausência de competência originária desta Corte e porque o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas; adicionalmente, não há reconhecimento da confissão espontânea porque a admissão do delito ocorreu apenas perante terceiros e não em interrogatório.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.