HC 969107 - DECISAO

HC 969107 - DECISAO

Incumbe aplicar a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (uso de arma e concurso de pessoas), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALTERDES GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (hc)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

WALTERDES GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incumbe aplicar a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em HC na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (uso de arma e concurso de pessoas), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.