HC 894504 - DECISAO

HC 894504 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, o Tribunal Superior constatou ilegalidade flagrante na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de provas robustas da estabilidade e permanência da associação (ausência de diligências como campanas anteriores, buscas e apreensões ou interceptações), absolvendo o paciente do crime de associação para o tráfico enquanto não se admite reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO CORREA DE PAULA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via Eleita

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Parties

LEONARDO CORREA DE PAULA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, de ofício, o Tribunal Superior constatou ilegalidade flagrante na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de provas robustas da estabilidade e permanência da associação (ausência de diligências como campanas anteriores, buscas e apreensões ou interceptações), absolvendo o paciente do crime de associação para o tráfico enquanto não se admite reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.