HC 963740 - DECISAO

HC 963740 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na não consideração da confissão espontânea/extrajudicial na dosimetria, pois a confissão integrou a formação do convencimento do julgador e, nos termos da Súmula 545/STJ e do art. 65, III, "d", do Código Penal, o réu tem direito à atenuante; assim, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a redução correspondente.

Parties
Paciente: CÉLIO; Ministério Público: MPMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e determinação de nova dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉLIO

Paciente

MPMS

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 omissão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na não consideração da confissão espontânea/extrajudicial na dosimetria, pois a confissão integrou a formação do convencimento do julgador e, nos termos da Súmula 545/STJ e do art. 65, III, "d", do Código Penal, o réu tem direito à atenuante; assim, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a redução correspondente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e determinação de nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena considerando a redução correspondente à atenuante.